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| Foto: Reprodução |
Está
na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado cópia do Decreto nº
26.640, do dia 10 deste mês.
O
ato governamental traz as assinaturas do governador Robinson Faria (PSD) e do
secretário estadual de Tributação, André Horta.
O
decreto objetivou alterar o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto nº
22.063, de 07 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei nº
9.993, de 29 de outubro de 2015.
Acesse
o teor integral do Decreto clicando AQUI.
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