TJRN: Mantida condenação contra envolvidos em esquema fraudulento na CAERN

Foto: Reprodução

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram uma Apelação apresentada pelos advogados de agentes públicos vinculados à Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN).

Os gestores estariam envolvidos em documentos que indicaram a simulação de contrato de seguro, com recepção fraudulenta de valores, no início da década passada, cita nota postada pelo portal virtual do Judiciário potiguar.

A decisão do órgão julgador mantém condenação de primeiro grau, proferida em 2013, contra os envolvidos no esquema.

Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do RN, o suposto esquema tinha a finalidade de viabilizar o desvio de recursos públicos, em condutas de improbidade administrativa, com lesão ao erário e aos princípios da administração pública.

Na sentença, mantida no órgão julgador do TJRN, os envolvidos – Domingos Sávio de Oliveira Marcolino, Lúcio de Medeiros Dantas Júnior e Genivaldo Maia – foram condenados nos artigos 10, I e 11, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Dentre outras penalidades, os acusados foram sentenciados ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária com os demais envolvidos, pagamento de multa civil, no valor correspondente a duas vezes o valor do dano, e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.