Provimento: Corregedoria determina que advogados sejam recebidos a qualquer momento por juízes

Zeneide Bezerra/Reprodução

A corregedora geral de Justiça do RN, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, editou provimento que determina aos juízes da primeira instância da Justiça potiguar que se abstenham de delimitar um horário para o atendimento a partes, advogados e interessados.

Na sessão administrativa desta quarta-feira (25), Zeneide Bezerra ressaltou a importância dos magistrados atenderem a todos que os procuram, salienta informação do endereço virtual do Tribunal de Justiça do RN.

Segundo o Provimento nº 01/2016, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 24 de janeiro, os advogados deverão ser recebidos pelos magistrados a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto e de estar em meio à elaboração de despacho, decisão ou sentença.

A exceção são os horários destinados à presidência de audiências pelo magistrado e às sessões dos Tribunais de Júri.

A decisão considera o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a delimitação por parte de magistrados para atendimento a advogados viola o Estatuto da Advocacia.