ITEP/RN: Decreto publicado nesta terça institui Comissão de Enquadramento de Servidores Efetivos

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No Diário Oficial do Estado do RN, exemplar desta terça-feira (24), é publicada cópia do Decreto nº 26.595, do dia 23 deste mês, contendo as assinaturas do governador Robinson Faria (PSD) e do secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), delegado Caio Bezerra.

O ato governamental institui a Comissão de Enquadramento de Servidores Efetivos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (ITEP/RN) e dá outras providências.

Para a edição da medida foi levada em consideração a edição da Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, cujo art. 54 prevê a criação de comissão composta por servidores do ITEP/RN e da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH), para a análise dos assentamentos funcionais e fichas financeiras dos servidores para fins de enquadramento.

E, também, que os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais I, II e III não necessitam ser enquadrados na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores, uma vez que já desempenham suas atividades dentro das titulações, competências, atribuições e níveis próprios, tendo tão somente ocorrido mudança na forma do aporte financeiro, passando estes a perceber subsídios, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 571, de 2016.

Acesse AQUI a íntegra do Decreto publicado neste dia.