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| Foto: Reprodução |
Promotor
de Justiça substituto e em exercício na comarca de Ipanguaçu, o bacharel Wilmar
Carlos de Paiva Leite Filho assina a Portaria de instauração do Inquérito Civil
nº 072.2016.000004, cuja cópia tem veiculação nesta quarta-feira (18) pelo
Diário Oficial do Estado.
O
propósito da medida é investigar a “possível
recalcitrância do município de Ipanguaçu em envidar esforços para viabilizar
exames e consultas médicas à senhora Maria Dione Rocha”.
O
representante do Ministério Público do RN observou que o procedimento foi autuado
em 21 de janeiro de 2016 como Notícia de Fato (nº 072.2016.000004), com o
objetivo de apurar possível negativa do município em realizar/custear exames e
consultas médicas à cidadã mencionada.
Uma
das providências do fiscal da lei foi determinar a notificação à reclamante conclamando-a
a comparecer, em cinco dias úteis, à Promotoria de Justiça, a fim de informar
se as consultas e exames por ela pretendidos foram providenciados.
Também
orientou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, junto com cópia
das reclamações levadas ao MPRN, “a fim
de que informe se o município disponibiliza e/ou propicia a realização de
consultas e exames com as especialidades médicas mencionadas pela reclamante,
além do regular transporte de pacientes à capital do estado para a realização
dessas consultas e exames”.
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