Audiência Pública: Comissão Mista discute entrada em vigor do marco regulatório das ONGs

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A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória nº 684/2015 realiza, na próxima quarta-feira (07), às 10h30, audiência pública para analisar a proposta.

Segundo informação da Agência Senado, a MP alterou a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

A MP do Marco Regulatório das Organizações Não Governamentais (ONGs) mudou o prazo para entrada em vigor da lei, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial, que ocorreu em 31 de julho de 2014.

O prazo, que se encerraria em julho passado, foi prorrogado para janeiro de 2016.

Foram convidados para o debate representantes do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).