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| Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
Os
deputados aprovaram nesta terça feira (09), por unanimidade, o Projeto de Lei
do Tribunal de Justiça do RN que altera dispositivos da Lei Complementar 165,
de 28 de abril de 1999, que disciplina a convocação de juiz de Direito de 3ª entrância
nos casos de vacância do cargo, férias ou afastamento de desembargador, por
prazo igual ou superior a 30 dias.
A
notícia é enviada pela assessoria de comunicação social da Assembleia Legislativa
do RN.
O
Projeto objetiva ainda a retirada da participação do presidente do Tribunal de
Justiça e do Corregedor-Geral de Justiça das Câmaras, objetivando centralizar
neles a análise de diversas questões administrativa e judiciais, fornecendo uma
melhor prestação jurisdicional.
De
acordo com o que foi aprovado, havendo vacância será convocado juiz de Direito
de 3ª entrância mediante sorteio público, na forma regimental, iniciando pela
quinta parte de antiguidade.
Em caso de impossibilidade de escolha dentro do primeiro quinto será observada a ordem sucessiva dos quintos de antiguidade.
Em caso de impossibilidade de escolha dentro do primeiro quinto será observada a ordem sucessiva dos quintos de antiguidade.
O
presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça não integram
as Câmaras.
Logo
após a sessão ordinária, a ALRN realizou uma sessão secreta para apreciar a
indicação pelo Governo do Estado do nome da secretária de Infraestrutura, Kátia
Maria Cardoso Pinto, para ocupar o cargo de diretora-presidente da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do RN (Arsep), sendo aprovado pela unanimidade
dos 13 deputados que participaram da sessão.
O
mandato será de quatro anos.
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