Assú: Gestão aumenta valor venal de imóveis, taxas e tarifas municipais

Produz efeitos a partir desta quarta-feira (1º) o Decreto nº 166, do dia 30 de dezembro de 2013, da Prefeitura Municipal do Assú, publicado pelo Diário Oficial do Município de terça-feira (31).

A medida objetivou atualizar, para o exercício de 2014, o valor venal de imóveis, taxas e tarifas praticadas pelo município, constando do Código Tributário.

O Decreto estabelece, em seu art. 1º, que ficam atualizados para o exercício de 2014, todos os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos nos diversos dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 22 de dezembro de 2009 e Leis subsequentes (Código Tributário do Município).

No art. 2º é dito que a referida atualização toma-se por base Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos seguintes percentuais: IPCA-E 2010, 5,79%; IPCA-E 2011, 6,56%; IPCA-E 2012, 5,78%; e, IPCA-E 2013, 5,85%.

O poder público apontou como considerações para a efetivação do ato: que desde 2011, nenhum desses impostos e taxas foram atualizados; o baixo e defasado valor dos preços praticados pelo município; e, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).