Transporte Escolar: Segurança e condições de funcionamento de veículos são averiguados

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, converteu uma peça de apuração criada originalmente como Notícia de Fato no Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2041.0000187/2023-06.
A migração de um modelo para outro se observou por meio da Portaria nº 4883056, publicada sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado, assinada pela 1ª promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
A medida tem por finalidade averiguar denúncia sobre a segurança e condições de funcionamento dos veículos que realizam o transporte escolar no município de Assú.
A fiscal da lei determinou a notificação, para audiência presencial na sede da Promotoria de Justiça, no dia 29 deste mês, uma quarta-feira, às 15h, do secretário municipal de Educação, Alberto Luís de Lima Trigueiro, e requisitou ao referido secretário que, até o dia 28, ou seja, véspera da citada audiência, apresente a relação da frota veicular própria e terceirizada, assim como a data da última vistoria realizada junto ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) por cada um dos veículos relacionados.