Upanema: Fiscal da lei emite Recomendação a fim de garantir lisura em eleição de órgão tutelar

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Por meio de documento que tem publicação no exemplar desta sexta (02) do Diário Oficial do Estado, a promotora de Justiça em exercício da comarca de Upanema, Médio Oeste do RN, Engrácia Guiomar Rego Bezerra Monteiro recomenda “às autoridades políticas e aos senhores representantes de Igrejas de qualquer segmento religioso que se abstenham de veicular propaganda, seja de forma verbal, seja de forma impressa, em favor de candidato ao Conselho Tutelar, sob pena de se caracterizar abuso de poder econômico, político e/ou religioso, advertindo-lhes que o desrespeito à recomendação poderá caracterizar inidoneidade moral, sujeitando o candidato a ter sua candidatura impugnada”.

Por fim, com a finalidade de dar ampla divulgação ao conteúdo da Recomendação nº 2019/0000323027 a promotora orientou que cópia seja enviada ao prefeito municipal, presidente da Câmara de Vereadores, aos representantes de igrejas de qualquer segmento religioso, bem como a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para tomarem ciência e darem ampla publicidade, inclusive entre os candidatos ao Conselho Tutelar.

Justificando a medida, a representante do Ministério Público do RN (MPRN) alegou, dentre outras considerações, “a necessidade de que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas e/ou antidemocráticas que podem comprometer o resultado do pleito”.