Titular
da representação do Ministério Público do RN, na cidade de Campo Grande, Médio
Oeste potiguar, o promotor público Lúcio Romero Marinho Pereira legitima o
início do processo de arquivamento de dois Inquéritos Civis ai instaurados.
Os
avisos, do dia 09 de dezembro corrente, com este fim ilustram a edição desta
quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
A
referida promoção do arquivamento contempla os seguintes Inquéritos Civis: nº
06.2006.00000130-3, instaurado com objetivo de apurar a disponibilidade de
serviços de consultas psicológicas para crianças e adolescentes no município de
Campo Grande; e, nº 06.2013.00002639-5, instaurado com objetivo de apurar possível
desrespeito a direitos de pessoa idosa.
Aos
interessados, o fiscal da lei concede prazo até a data da sessão de julgamento
da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público
(CSMP), na capital do estado, para querendo, apresentarem razões escritas ou
documentos nos referidos autos.
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