O
presidente do Tribunal de Contas do Estado do RN, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, apresentou na sessão plenária desta terça-feira (09), na capital do
estado, relatório a respeito de consulta formulada pelo presidente da Assembleia
Legislativa do RN, deputado Ricardo Motta (PROS), concernente ao entendimento
desta Corte de Contas acerca da aplicação das vedações impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101/2000) quando da superação do
limite prudencial de gastos com pessoal.
Paulo
Roberto destacou o fato de a manifestação ter sido elaborada em conjunto pela
Consultoria Jurídica do TCE e Procuradoria-Geral do Ministério Público de
Contas.
O
voto foi acatado à unanimidade dos conselheiros, de acordo com a informação
postada através do portal virtual do TCE/RN na internet por sua assessoria de
comunicação social.
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