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| Walter Alves |
O
deputado estadual Walter Alves (PMDB), filho do senador licenciado e ministro da Previdência, Garibaldi Filho, tem mais motivos para aumentar sua
chateação com o Governo Rosalba Ciarlini (DEM).
É
que mais dois Projetos de Lei de sua autoria, deferidos de forma unânime no
plenário da Assembleia Legislativa, foram vetados integralmente pela
governadora.
O
Projeto de Lei nº 042/2013, aprovado pela Assembleia em sessão ordinária do dia
10 de dezembro passado, sugeria a instituição, no âmbito do RN, da
obrigatoriedade dos cardápios de preços em métodos braile nos hotéis,
restaurantes, bares e similares e outras providências.
Ao
expor as razões do veto, através do Diário Oficial do Estado de terça-feira
última (31), Rosalba registrou que “apesar
da relevância do objeto da Proposta Normativa, destinado a promover a
integração social das pessoas portadoras de deficiência visual, evidencia-se a
presença de inconstitucionalidades e contrariedades ao interesse público que
impedem a conversão legal do texto”.
Por
sua vez o Projeto de Lei nº 216/11, legitimado pela Assembleia na mesma data, versou
sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, privadas e sociedades de economia
mista, sediadas no RN a notificar o consumidor sobre a exclusão de seu nome dos
cadastros de restrição a crédito, dentre outras providências.
Neste
caso, a alegação exibida pela governadora nas razões do veto foi que “apesar de a proposição ter como finalidade a
proteção do consumidor, impõe-se o seu veto em face da constatação de inconstitucionalidades
de ordem formal e material”.
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