Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.829/13, do deputado federal
capixaba Dr. Jorge Silva (PDT), que institui a Certidão Negativa de Utilização
Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA).
O
documento, segundo reportagem da Agência
Câmara de Notícias, comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a
trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.
A
certidão também atestará que a empresa não permite qualquer forma de trabalho
de adolescentes menores de 16 anos, exceto jovens aprendizes, a partir dos 14
anos.
O
Poder Executivo será o responsável por estabelecer o procedimento para a
expedição da CNTCA.
O
documento será requisito fundamental para obtenção de empréstimos e
financiamentos junto às instituições financeiras públicas federais; de
isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela
Administração Pública, direta ou indireta, da União; e, também, para
modificações ou anulações que modifiquem a estrutura jurídica de um empregador.
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