Em
portaria conjunta publicada na edição desta sexta-feira (03) do Diário Oficial
da União os ministérios da Saúde e da Justiça instituem a Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
A
nova política amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos Estados,
DF e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde, conforme a Agência Brasil.
Os
Estados, municípios e o DF devem aderir à política por meio da assinatura de um
termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da
União a título de incentivo.
Para
formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde
dos presos.
Os
entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as
medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja
implementada de acordo com as regras previstas.
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