Câmara: Política de assistência social ainda não alcança igualmente municípios, aponta relatório

Imagem: Ilustração

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o relatório de atividades da Subcomissão Permanente de Assistência Social nesta terça-feira (15).
O documento traz um apanhado das políticas governamentais na área de assistência e mostra deficiências, como, por exemplo, o fato de que apenas 44,6% dos municípios são assistidos por unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
O relatório da Submissão de Assistência Social apurou que existem 238 proposições sobre o tema na Câmara dos Deputados.
Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 383/17 que vincula as verbas destinadas à área e obriga o Governo Federal a destinar 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios para o orçamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), salienta texto publicado pela página virtual da Agência Câmara de Notícias.