Brasília: Câmara dos Deputados aprova novas regras para a certificação de entidades beneficentes

Imagem: Ilustração

A Câmara dos Deputados aprovou quinta-feira passada (28) o Projeto de Lei Complementar nº 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social.
A matéria será enviada ao Senado Federal, antecipa informação exibida através do site da Agência Câmara de Notícias.
Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas referidas contribuições.
A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei nº 12.101/09 porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de Lei Complementar. complementa a notícia.