Seguro DPVAT: Cejusc Oeste cadastra médicos peritos para prestação de serviços em processos

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O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da comarca de Mossoró (Cejusc Oeste) publicou edital instituindo o Cadastro de Médicos Peritos destinado ao gerenciamento e à escolha de pretendentes em realizar serviços de perícia médica, exclusivamente, nos processos que versam sobre o Seguro DPVAT.

Para a formação do cadastro, os juízes Breno Valério, Uefla Fernandes e Daniela Rosado consideraram o que está disposto nos artigos 156 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que determina que seja o juiz assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

O cadastramento, que é de responsabilidade do próprio profissional, será realizado de 25 de junho a 25 de julho, das 8h às 14h. informa nota postada através do portal virtual do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

O profissional portador de Diploma em Medicina com Residência em Ortopedia e traumatologia, bem como o ocupante de Cargo Oficial de Perito – Médico Legista, poderão se inscrever para desempenhar suas funções junto ao Cejusc Oeste.

Os interessados deverão proceder as suas inscrições pessoalmente, na sede do Cejusc Oeste, localizada no 4º andar Fórum Dr. Silveira Martins, em Mossoró.

Não poderão atuar como perito médico judicial: o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição; o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I, do CPC; e, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos três anos anteriores.

O pagamento dos honorários periciais serão realizados pela Seguradora Líder S.A., conforme Extrato do Convênio de Cooperação Institucional nº 39/2018.