Ipanguaçu: Inquéritos Civis criados tratam de apurações que envolvem a Prefeitura Municipal

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O promotor de Justiça da comarca localizada na cidade de Ipanguaçu, bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro (foto), instaurou Inquérito Civil Público, consequência da Notícia de Fato nº 072.2017.000453, com o objetivo de investigar se a decretação de emergência no município de Ipanguaçu, através do Decreto nº 006, de 17 de janeiro de 2017, foi subterfúgio para burlar as regras de licitação vigentes.

Outra averiguação similar – oriunda da Notícia de Fato nº 072.2017.000446 – tem a finalidade de apurar os gastos efetuados pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu com aquisição de combustíveis no ano de 2018.

Neste caso, o promotor oficiou à Prefeitura Municipal de Ipanguaçu para que, em 20 dias, informe se foi realizada licitação para aquisição de combustível para uso dos veículos municipais no ano de 2018.

Em caso positivo, deve ser remetido à Promotoria de Justiça cópia integral do processo licitatório, juntamente com cópia integral dos processos de emprenho, liquidação e pagamentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, devendo estar acompanhados das respectivas notas de abastecimento.

Ademais, no mesmo expediente, o Executivo deve transmitir quantos carros servem à frota municipal, especificando se são próprios ou alugados, ano, marca, modelo e tipo de combustível utilizado.