TJRN: Criada unidade para monitorar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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A Presidência do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) publicou, no Diário da Justiça eletrônico (DJe), de 03 de maio, sexta-feira última, a Portaria nº 489/2024, que cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no judiciário estadual e que segue o teor da Resolução nº 364, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por sua vez, instituiu a unidade no órgão judiciário, destaca notícia exibida pela página eletrônica do TJRN.
“A publicação considera o teor da Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do CNJ, por meio da qual se recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos Tratados e Convenções Internacionais e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos”, completa a informação.