Pendências: Averiguação que apurou crimes previstos na Lei Maria da Penha é arquivada

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A Promotoria de Justiça da comarca instalada na cidade de Pendências, ora chefiada pelo promotor de Justiça substituto Edgard Jurema de Medeiros, torna pública a promoção de arquivamento do Inquérito Policial nº 0800763-12.2023.8.20.5148, que foi instaurado tendo como objeto a apuração de crimes previstos na Lei Maria da Penha, tendo como vítima M. do N. S. e, na condição de investigado, R. D. do N. S.
A decisão pelo arquivamento da peça foi anunciada por aviso publicado na edição de segunda-feira (30) do Diário Oficial do Estado do RN, chancelado pelo citado fiscal da lei.
À vítima ou seu representante legal, foi concedido um prazo de trinta dias para interposição de recurso, nos termos do artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal.