ALRN: Projeto propõe gratuidade de documentos para mulheres vítimas de violência

Imagem: Reprodução/Assessoria

Gratuidade na emissão de novas vias de documentos pessoais e prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco e de violência doméstica, assim como das crianças e adolescentes sob responsabilidade dessas.

Esse é o teor do Projeto de Lei protocolado na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), pelo deputado Francisco Medeiros, Francisco do PT (foto), destaca release da assessoria de comunicação social da ALRN.

De acordo com o texto da futura norma, ficam asseguradas a gratuidade e a prioridade na emissão de novas vias de carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e documentos de identificação ou cadastros oficiais de responsabilidade do Governo do Estado.

As beneficiadas são as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica, violência familiar ou ocorrência que tenha colocado em risco sua integridade física, moral, psicológica e/ou social, bem como das crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade.

Ainda segundo o projeto, para efeitos de aplicação do benefício, o extravio dos documentos deverá estar associado à situação de violência sofrida pela mulher.

Além disso, a vítima deverá apresentar: o termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; a cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou o termo de Medida Protetiva expedida pelo juiz da comarca.

Inicialmente, o projeto tramitará pelas comissões da Casa Legislativa e, se aprovado em plenário, será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.