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Pedro
Velho, Taboleiro Grande, Areia Branca, Lagoa Salgada e Santo Antônio são os
municípios que encaminharam os processos já depois da apreciação dos decretos
de 29 municípios que foram aprovados, por unanimidade no Plenário da Casa, na
sessão remota realizada na terça-feira (07).
Os
decretos tomam por base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao
Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde,
em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus e a
declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização
Mundial de Saúde (OMS).
Os
documentos também levam em consideração que a crise provocada pela na Saúde
Pública, impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia, ressalta
informação da assessoria de imprensa da ALRN.
Os
Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados
ou rejeitados.
Após
essa etapa, a ALRN elabora o decreto e publica no Diário Oficial eletrônico.
Para
tramitação dos expedientes a ALRN disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br,
através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.
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