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| Imagem: Ilustração |
A
matéria é tema de recomendação publicada no Diário Oficial do Estado pela 19ª
Promotoria de Justiça da comarca, e diz ainda que a gestora municipal deve
avaliar a possibilidade de criação de estrutura para a regular prestação do
serviço de vigilância e equipe de apoio técnico, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
De
acordo com nota técnica da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária, a equipe
deverá ser formada de fiscais credenciados, capacitados e legalmente
habilitados para o exercício do Poder de Polícia e desenvolvimento das ações da
Vigilância Sanitária, sendo preferencialmente concursados.
De
acordo com informação do sítio do MPRN, a Prefeitura de Mossoró deve encaminhar
à instituição, no prazo de 30 dias, quais as providências que serão tomadas
para a regularização da situação relatada na recomendação ministerial, que pode
ser lida em sua íntegra clicando AQUI.
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