Projeto de Lei: ALRN aprova matéria que regulamenta compensação de precatórios do estado

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria 

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou o Projeto de Lei complementar que autoriza a compensação de créditos de precatórios requisitórios do estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do RN, bem como os classificados como obrigação de pequeno valor, observados os termos e condições estabelecidos nesta Lei.

O projeto regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

A votação, que aconteceu no início da tarde desta quinta-feira (12), aprovou ainda dois projetos de resolução, adianta informação da assessoria de imprensa do Parlamento potiguar.

Um que institui o Regimento Interno da Procuradoria Geral da ALRN e dá outras providências e outro que dispõe sobre a reorganização do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Assembleia - no âmbito da Diretoria de Políticas Complementares da Casa legislativa.