Angicos: Nova Recomendação oriunda do MPRN é endereçada ao prefeito do município

Imagem: Ilustração

Ação que é consequência do Inquérito Civil nº 119.2014.000001, uma nova Recomendação expedida pelo promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do estado, Augusto Carlos Rocha de Lima, tem como alvo o prefeito da referida cidade, Deusdete Gomes.

Uma cópia da citada Recomendação é veiculada através do exemplar deste sábado (14) do diário Oficial do Estado.

As orientações do representante do Ministério Público do RN (MPRN) ao gestor municipal de Angicos são as seguintes: realize a limpezas dos fossões do Conjunto Habitacional Vilma de Faria a cada dois dias, visando a diminuir os danos causados a população e ao meio ambiente; no prazo de 15 dias, sinalize os fossões, conforme recomendação da norma técnica nº NBR7229/1993, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), identificando, em lugar visível, os tanques com placas – nas quais estejam gravadas de forma indelével, as seguintes informações: identificação: nome do fabricante ou construtor e data de fabricação; tanque dimensionado conforme a NBR 7229; temperatura de referência: conforme o critério de dimensionamento adotado; indicação da faixa de temperatura ambiente; e, condições de utilização: tabela associando números de usuários e intervalos de limpeza permissíveis –; no prazo de 30 dias, empreenda os reparos estruturais necessários ao funcionamento e à segurança dos fossões, delimitando com cerca ou muro o acesso da população; e, a cada bimestre, efetue limpeza na vegetação no local dos fossões, visando à preservação da estrutura, bem como à facilitação de suas manutenções.