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| Imagem: Ilustração |
Através
de comunicados que são veiculados nesta quarta-feira (20) por meio do Diário
Oficial do Estado, o 3º promotor de Justiça da comarca do Assú, Alexandre Gonçalves
Frazão, dá ciência de sua decisão de iniciar a promoção do arquivamento de
igual quantidade de Inquéritos Civis.
Um
deles é o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000006/2017-43 que foi concebido para
investigar possíveis irregularidades na destinação de casas sociais em programa
habitacional na cidade de Assú.
Outro
é o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000100/2019-21 criado para apurar a não
prestação do serviço de apoio diagnóstico Eletroneuromiografia aos pacientes do
sistema Único de Saúde (SUS) em Assú.
E,
por fim, o Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000002/2011-72 instaurado para
averiguar transferências irregulares de pacientes grávidas (parto) oriundas do
município de São Rafael para a Associação de Assistência e Proteção à
Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim).
Nos
três casos, o representante do Ministério Público do RN (MPRN) concedeu aos
interessados prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de
arquivamento pelo Conselho Superior do MPRN, a capital do estado, para,
querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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