Macau: MPRN recomenda que gestão municipal adeque lei que institui o SUAS

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O município de Macau deve apresentar à Câmara Municipal um projeto de lei para alterar lei existente que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade.

A medida está na recomendação do Ministério Público do RN (MPRN) publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19).

A 1ª Promotoria de Justiça de Macau identificou desconformidades que precisam ser corrigidas na legislação municipal, diz nota postada pelo sítio da instituição ministerial.

Uma das correções passa pela retirada da expressão “mediante disponibilidade orçamentária”, pois a instituição dos serviços elencados necessita de garantias efetivas e tais recursos encontram-se assegurados no mesmo diploma legal.  

A lei também deve vir com a composição do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), conforme prevê a Orientação aos Municípios sobre regulamentação da Política Municipal de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Por fim, a última alteração é referente à necessidade de adequar o dispositivo legal às exigências constantes na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH-SUAS).