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| Imagem: Reprodução |
Construído
em Parnamirim dentro do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e destinado à Faixa 1 do
programa – a de menor renda, com famílias que ganham entre zero e três salários
mínimos – o empreendimento foi entregue em 2011 e, até hoje, seus moradores não
receberam os contratos e as escrituras públicas.
Oito
anos depois da conclusão da obra, os documentos ainda não foram entregues aos beneficiários,
ressalta informação da assessoria de imprensa da procuradoria da República no
RN (PR/RN), em Natal.
De
acordo com a CEF, o banco encontrou dificuldades para resolver questões
referentes ao registro de contrato da Faixa 1 do programa em Parnamirim e, em razão
do tempo transcorrido, o município voltou a cobrar um imposto (ITBI) do qual os
imóveis dessa faixa do MCMV estavam isentos em Parnamirim até dezembro de 2015,
quando a entrega do residencial já havia completado mais de quatro anos.
A
demora do banco em concluir os procedimentos burocráticos, portanto, resultou
na necessidade de pagamento do imposto, cuja isenção teve início em 2009 e
durou seis anos, mas não pôde ser prorrogada – de acordo com esclarecimento
prestado pelo município – “em razão da
atual crise financeira que o país atravessa”.
“(...)
é de todo desarrazoado atribuir o ônus
financeiro do pagamento dos tributos (...) aos beneficiários do PMCMV do
'Residencial Rolim', constituído por pessoas menos favorecidas e que, no caso,
não deram causa à morosidade na adoção das medidas necessárias junto ao
cartório para ultimar o registro dos contratos e permitir a fruição da isenção
do imposto, sendo tal letargia atribuída exclusivamente à CEF”, observa o
autor da ação, o procurador da República Victor Mariz.
A
Ação Civil Pública (ACP) tramita na Justiça Federal sob o nº
0801733-45.2019.4.05.8400.
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