MPRN: Inquéritos Civis dão lugar a Procedimentos Administrativos na 2ª Promotoria de Macau

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Na instância da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau surgiram alguns procedimentos de investigação, criados pela promotora pública Tiffany Mourão Cavalari de Lima (foto).

Os avisos de constituição destes processos tiveram publicidade sábado (21), através do Diário Oficial do Estado do RN.

São apurações que nasceram na forma de Inquéritos Civis e que, agora, prosseguirão na forma de Procedimentos Administrativos.

As peças têm os seguintes objetivos: acompanhar e fiscalizar a implementação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de Macau; acompanhar e fiscalizar a adoção de providências em face das deficiências do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em Macau; acompanhar e fiscalizar a adoção de providências em face das deficiências identificadas nos veículos que realizam o transporte escolar do município de Macau; e, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências em face das deficiências da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Diogo Lopes, em Macau.