Legislativo: CASPT aprova Projeto de Lei que trata da atividade dos optometristas no RN

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do RN aprovou em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (19) o Projeto de Lei nº 163/2017, de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) que revoga a Lei Estadual nº 10.244 do ano passado, que trata da atividade no estado do profissional optometrista.

“Pela Lei anterior mais de 150 profissionais estão proibidos de exercerem o seu trabalho. Esse projeto aprovado na Comissão de Administração vai corrigir esse erro. Agora muda o entendimento com autorização para exercerem a plena atividade. Isso é o que devemos fazer: incentivar o emprego”, afirma o presidente da Comissão e autor do projeto, deputado Jacó Jácome.

A informação é prestada pela assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.

Com a modificação o artigo 1º da Lei nº 10.244 passa a ter a seguinte redação: “Fica proibido o funcionamento de estabelecimentos óticos ou similares que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição Médica ou Optométrica”.

Uma das justificativas do Projeto é que a Optometria é uma ciência especializada no estudo da visão e o Optometrista é o profissional graduado da área de saúde, autônomo e independente, que atua na atenção primária da saúde visual.

Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (MDB) e Jacó Jácome.

A matéria, que já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) segure agora para análise na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) e posteriormente para o plenário da ALRN para a votação final.