Obras Públicas: Secretário expôs relatório da engenharia a cessionários de quiosques

Sequenciando o processo que visa a legalização dos quiosques públicos cedidos pela gestão passada sem levar em consideração alguns critérios legais, providência que atende a uma necessidade formal exposta pelo Ministério Público do RN, o secretário municipal de Obras Públicas da Prefeitura do Assú, Marcelo Galvão, se reuniu terça-feira (19), com alguns dos cessionários destas estruturas.

Na oportunidade, ele apresentou aos presentes o relatório produzido pelo setor de engenharia da pasta acerca da situação de cada unidade.

O documento elaborado pela engenharia, disse Marcelo Galvão, identificou o percentual de construção de cada quiosque, destaca informação da Secretaria de Comunicação e Ouvidoria.

Imagens: Alex Silva/Assessoria 

Ele adiantou que os que possuírem prédios já 100% prontos, podem se dirigir à Secretaria para atestar tal condição e, em seguida, procurar a Secretaria Municipal de Tributação para dar encaminhamento ao Alvará de Funcionamento.

Os em situação a partir de 20% e inferior aos 100%, também devem procurar o órgão por ele chefiado para providenciar o novo Alvará de Construção.

No caso dos imóveis com edificações abaixo de 20%, o secretário declarou que a pasta está analisando detalhadamente a questão em busca da melhor solução que implique na obediência à legislação, sempre enfatizando que a ação do Poder Público se norteia pelo Termo de Audiência firmado com a promotora de Justiça Fernanda Bezerra, no qual a Prefeitura foi representada pelo secretário executivo de Infraestrutura, Nuilson Pinto, e pelo Procurador Geral do Município, Frederico Bernardo.

Este Termo é consequência do Inquérito Civil nº 06.2017.00000233-1 instaurado na 1ª Promotoria da comarca do Assú objetivando “apurar a regularidade de construção de quiosques em espaços públicos”.