terça-feira, 28 de junho de 2016

Assú: Prefeitura pode gastar mais R$ 200 mil com firma de publicidade, propaganda e comunicação

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O dinheiro do contribuinte do Assú será utilizado para custear mais uma contratação na esfera da gestão Ivan Júnior.
A edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado abre espaço para veicular cópia do Aviso de Adjudicação e Homologação referente à Tomada de Preços nº 114/2015.
Esta licitação teve por propósito a “contratação, sob demanda, de serviços de publicidade, propaganda e comunicação incluindo estudo, planejamento, concepção, execução, distribuição e controle de veiculação de programas e campanhas publicitárias institucionais para os serviços e eventos internos e externos da Prefeitura Municipal de Assú/RN, controle das inserções publicitárias (mídias contratadas e mídia digital) nos veículos de divulgação, tais como jornal impresso, sites, TV, rádio, dentre outros, a serem prestados por agência de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 4.680, de 18 de junho de 1965, e que atendam ao órgão do Poder Executivo municipal de Assú/RN localmente”.
O certame considerou vencedora a empresa Castro e Frota Comunicação Ltda. e a publicação revela que o valor previsto no orçamento para atender despesas com a referida contratação para a prestação de serviços ao município é de R$ 200 mil.

Recomendação: Gestores públicos são orientados a cumprir requisições emanadas do MPRN

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Os prefeitos de Ipanguaçu e Itajá, Leonardo Oliveira (PT) e Francisco Siqueira (PSB), respectivamente, têm seus nomes citados numa Recomendação que está sendo emitida pelo núcleo do Ministério Público do RN da comarca instalada em Ipanguaçu.
A Recomendação nº 2016/0000055669, com data de 27 de maio passado, é chancelada pelo promotor de Justiça substituto, bacharel Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho.
Primeiro, o fiscal da lei instrui aos dois gestores que “cumpram todas as requisições e notificações ministeriais no prazo estipulado pelo Ministério Público, evitando omissões ou retardamentos na entrega das respectivas informações, sob pena de se perfectibilizar ato de improbidade administrativa, bem como crime, na forma do no artigo 10 da Lei 7.347/85”.
Na sequência, orienta os prefeitos dos dois municípios no sentido de que “tomem medidas imediatas junto aos seus servidores para que as requisições e as notificações do Ministério Público sejam respondidas nos prazos estipulados, com a prioridade e o cuidado que lhe são devidos, tendo em vista que o prefeito ou o secretário municipal serão os responsáveis por suportar os encargos decorrentes da prática de abuso de poder, crime de desobediência, caso restem configurados”.
O agente ministerial aconselha que, “quando não for possível atender à requisição ministerial no prazo concedido, seja solicitada, justificadamente, uma dilação de prazo para o seu devido atendimento”.
Por fim, o promotor público adverte que “a não observância da presente Recomendação e a prática reiterada de omissão não justificada ou descumprimento dos prazos das requisições e notificações do Ministério Público, considerando, neste caso, a ausência de resposta a mais de uma reiteração dos expedientes remetidos ao agente público, ensejará a abertura de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública por prática de ato de improbidade, além da instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal por crime de desobediência”.

Dia de São Pedro: Decreto estabelece ponto facultativo nos órgãos estaduais nesta quarta-feira

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Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado do RN, no dia 29 de junho, esta quarta-feira, excetuando-se as atividades ou serviços considerados essenciais.
A medida consta do Decreto nº 26.183, que tem cópia publicada nesta quarta através do Diário Oficial do Estado.
O ato administrativo traz as assinaturas do governador Robinson Faria (PSD) e do secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa.
O procedimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Federal: Projeto reconhece música católica e sacra como manifestação cultural brasileira

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 594/15, do deputado federal pelo estado de SP Flavinho (PSB), que reconhece a música católica popular e a música sacra como manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação federal de incentivo à cultura.
O reconhecimento também valerá para os eventos relacionados a esse tipo de música, exceto aqueles promovidos por igrejas, salienta informação do portal virtual da Agência Câmara de Notícias.
O projeto altera a Lei nº 8.313/91, que hoje só reconhece como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Cultura; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Política: Grupo de situação em Ipanguaçu anunciará candidatos a prefeito e vice no sábado

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Acontecerá neste próximo sábado (02), durante o desfecho da programação social da festa de São Pedro, na comunidade de Pataxó, em Ipanguaçu, o anúncio dos nomes que representarão o sistema governista daquela cidade na eleição municipal de 02 de outubro.
É o que garante o vice-prefeito Josimar Lopes (PSB), dizendo que esta definição surgiu de um encontro realizado na última sexta-feira (25), na residência do prefeito Leonardo Oliveira (PT).
De acordo com informação de Josimar Lopes, uma pesquisa encomendada pelo bloco governista indicará os dois melhores nomes situados perante o eleitorado de Ipanguaçu para o embate sucessório municipal.
São quatro os nomes na concorrência pelos cargos de prefeito e vice-prefeito: Remo Fonseca, Geraldo Paulino, Thales Marinho e Valderedo Bertoldo.

Ipanguaçu: Campus divulga programação do Seminário Potiguar de Agroecologia e Meio Ambiente

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A página eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) anuncia a programação oficial do Seminário Potiguar de Agroecologia e Meio Ambiente, do Campus Ipanguaçu.
O evento acontecerá de 06 a 08 de julho próximo, nas dependências do Centro Tecnológico do Agronegócio (CTARN), da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa).
Para visualizar todo o conteúdo a programação clique sobre a imagem que ilustra a postagem para ampliar.

Abastecimento: Caern reduzirá em 50% abastecimento em 12 bairros da capital nesta quinta

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Nesta quinta-feira (30), no horário das 7h às 22h, a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) realizará serviços de prevenção e manutenção na Adutora I que transporta água da Estação de Tratamento de Águas (ETA) do Jiqui. 
Quando o sistema voltar a operar regularmente, será constatada melhoria na distribuição de água em diversos bairros da capital, ressalta informação da assessoria de imprensa da empresa estatal.
Durante a execução dos trabalhos, haverá uma redução de 50% no fornecimento de água que vai para os Reservatórios que atendem aos bairros de Capim Macio, Candelária, Neópolis, Cidade da Esperança, Nova Cidade, Felipe Camarão, Bom Pastor, Nazaré e Km 6.
Também será afetado o reservatório que abastece os bairros de Dix-sept Rosado, Quintas, Alecrim e Bairro Nordeste.
O sistema voltará ao normal nos trechos mais elevados em até 48 horas após a ligação dos equipamentos.
Para evitar possíveis transtornos, a Caern orienta a população que utilize água de forma racional.

Pronunciamento: Deputado estadual José Dias fala sobre crise política e econômica brasileira

Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN
O deputado estadual José Dias (PSDB) falou durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do RN, nesta terça-feira (28), sobre a crise política e econômica nacional.
O parlamentar destacou que o momento se reflete não apenas nas estatísticas, mas também no sofrimento do povo que se revela no desemprego e escassez de bens necessários à sobrevivência.
A notícia é prestada pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital do estado.
Nunca me deparei com um momento tão difícil da vida nacional. Uma crise política e econômica tão misturada e tão difícil de ser resolvida que traz não apenas a tristeza, mas a convicção da impotência intelectual para uma análise clara e contributiva”, disse José Dias.
O parlamentar ressaltou que o que determina a profundidade da crise é a falência do Estado e que os municípios também estão falidos.
O Estado não tem capacidade de resolver esse problema. As receitas de quase todos os Estados e transferências federais caíram drasticamente”, declarou o parlamentar tucano.
José Dias falou ainda sobre o déficit enfrentado pelo RN e chamou a atenção para o Governo que luta para não transmitir essa angústia à população.
Temos um déficit acima de R$ 1 bilhão no orçamento e precisaria de mais R$ 1 bilhão para manter as contas em dia”, destacou o deputado.
O parlamentar falou que vai demorar um tempo para vencer a crise, mas segundo ele, a Câmara Federal e o Senado já deram algumas contribuições para solucionar o problema, entre elas, a negociação da dívida dos Estados.
Para encerrar, José Dias defendeu que as soluções políticas só acontecem pela via política.
Se acreditamos o mínimo na classe política, acreditaremos na resolução dos nossos problemas. O eleitor tem que saber que não pode colocar um desonesto como seu representante e assim daremos um grande passo para melhorar a vida eleitoral”, finalizou.

Desembolso: Governo do Estado paga funcionalismo a partir do dia 05 de julho

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O Governo do Estado começa a pagar os servidores a partir da próxima terça-feira (05).
A nota é oriunda da assessoria de comunicação social da Secretaria Estadual de Planejamento e das Finanças (Seplan), na capital potiguar.
A Seplan aguarda apenas a informação referente aos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para anunciar o calendário de pagamento.

Pêsames: Deputado George Soares emite nota de pesar pelo falecimento de João Rocha

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O deputado estadual George Soares (PR) expressa seu pesar pelo falecimento, nesta terça-feira (28), do agricultor assuense João Rocha, irmão do suplente de vereador, Sérgio Rocha, e filho do senhor Luiz Rocha.
"Que Deus conforte toda a família de Seu Luiz Rocha e receba seu filho nos céus", disse o parlamentar.
João Rocha tinha 54 anos de idade.

Conab: Projetos de Compra com Doação Simultânea já podem ser contratados

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As superintendências regionais da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em todo o país estão analisando novos projetos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade de Compra com Doação Simultânea.
Para 2016, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) já assegurou à Companhia um orçamento de R$ 135,6 milhões para contratos com associações e cooperativas de agricultores familiares.
O texto é oriundo da assessoria de comunicação social da Companhia, na capital federal.
A fim de proporcionar uma melhor distribuição, de acordo com as regras aprovadas pelo Grupo Gestor do PAA, serão reservados recursos para o uso exclusivo dos públicos prioritários, ou seja, para produtos agroecológicos e orgânicos, para povos e comunidades tradicionais e para assentados da reforma agrária.
Vale ressaltar que todos os projetos devem ter participação mínima de 40% de mulheres.
Aqueles formados exclusivamente por agricultoras recebem prioridade máxima para avaliação e formalização.
Em todos os casos, o limite por organização fornecedora é de R$ 800 mil por ano.
Para o projeto ser enquadrado como público prioritário, a cooperativa ou associação deve comprovar que todos os participantes da proposta se encaixam naquela categoria.
Ou seja, para ser considerado um projeto de assentamento da reforma agrária, por exemplo, todos os participantes devem apresentar DAP Física que informe o cadastro na categoria de assentados.
Para mais informações sobre a elaboração de projetos do Programa de Aquisição de Alimentos, as organizações da agricultura familiar podem entrar em contato com a Superintendência Regional da Conab em cada estado.

ALRN: CCJ aprova Conselho de Segurança Pública com inclusão de mais seis entidades do setor

Foto: João Gilberto/Assecom ALRN
Com emendas encartadas pelo deputado Kelps Lima (SD), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprova o Projeto de Lei Complementar, de origem no Governo do Estado, dispondo sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), relatado pelo deputado Carlos Augusto (PSD), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (28).
Na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) já tinham sido incluídos os sindicatos dos Policiais Civis e Servidores Públicos da Segurança Pública (SINPOL) e dos Agentes Penitenciários do Estado (SINDASP).
Agora foram incluídas a Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSPMBR); Associação dos Cabos e Soldados (ASPM); Associação dos Oficiais (ASSOFRM) e Associação dos Bombeiros Militares (ABM).
Competirá ao Conselho, entre outras atribuições, propor políticas públicas nas áreas da segurança pública e da defesa social; planejar, coordenar e orientar a Política Estadual de Segurança Pública e da defesa social, compatibilizando-a com as diretrizes e metas do Governo do Estado e deliberar, propor e assessor o Executivo Estadual na defesa do direito à segurança pública.
Ainda na pauta desta terça-feira, a CCJ deliberou outras cinco matérias, sendo quatro aprovadas e uma considerada inconstitucional, cita informação da assessoria de imprensa do Poder Legislativo potiguar.
Participaram da reunião os deputados Albert Dickson (PROS), Galeno Torquato (PSD), Gustavo Fernandes (PMDB) e Carlos Augusto.

Solidariedade: Encontro estadual no sábado deverá reunir cerca de 700 pré-candidatos de todo o RN

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O partido Solidariedade, dirigido no estado pelo deputado Kelps Lima, pré-candidato a prefeito da capital, vai promover um novo encontro estadual no próximo sábado (02), em Natal, onde pretende receber 700 pré-candidatos vindos de cerca de 100 municípios de todo o RN.
A informação é prestada pela assessoria de comunicação social da legenda.
O evento serve para afinar o discurso do partido sobre o pleito deste ano nos municípios, tratando de respeito às leis eleitorais, estratégias de campanhas digitais e a importância da responsabilidade social e fiscal dos futuros mandatos.
Um dos palestrantes mais esperados é o advogado Caio Vitor Barbosa, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN).

Apodi: Audiência sobre segurança pública é adiada para o mês de agosto

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A audiência pública com o tema “Segurança Pública: Diagnóstico e Busca de Soluções”, que seria realizada nesta próxima sexta-feira (1º), às 15h, na câmara municipal da cidade de Apodi, Alto Oeste do estado, foi adiada para o mês de agosto.
A nova data ainda será marcada, anuncia informação da assessoria de imprensa do proponente da discussão, o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa do RN.
O evento pretende reunir autoridades governamentais, prefeitos, vereadores, empresários e a população em torno desse assunto que é a maior preocupação dos norte-rio-grandenses, acrescenta a informação do órgão porta-voz do parlamentar.

Santana do Matos: Representação do MPRN da comarca quer ressarcimento ao erário

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O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos, região Sertão/Central do estado, pede que a Justiça condene os réus a ressarcirem os danos ao erário de maneira integral.
Os atos de improbidade administrativa dizem respeito à contratação pela prefeitura da empresa Construbem para a prestação de serviços de limpeza urbana na localidade, bem como a execução do contrato, o que foi investigado através do Inquérito Civil nº 074.2015.0000060
O secretário de Obras e Serviços Urbanos, Washington Luís Júnior, deu início ao procedimento de Dispensa de Licitação nº  050/2013 em 15 de maio de 2013, alegando urgência de contratação, em decorrência de situação de emergência proveniente de estiagem, diz informação veiculada pelo site do MPRN.
No entanto, tal situação, declarada pela prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (PMDB), só foi publicizada em 20 de maio de 2013, cinco dias após se iniciar a contratação irregular da Construbem.
Em tempo recorde de seis dias, o procedimento de dispensa de licitação foi finalizado pela CPL, presidida pelo réu Rubens Nélio de Araújo Braga, o qual recomendou expressamente a contratação da empresa com base na situação de emergência declarada.
Neste espaço de tempo, a comissão realizou pesquisa mercadológica, juntou três propostas de empresas, pareceres e outros documentos, encaminhando o procedimento para a prefeita.
Para a contratação urgente, também argumentou-se a ausência de mão de obra e de maquinário para a limpeza urbana.
Porém, averiguou-se que o município contava à época com vinte garis, todos servidores efetivos, além de sete motoristas e de veículos que sempre serviram para a coleta de lixo e entulhos.
Desse modo, a contratação se deu por motivos falsos e irreais, dispensando-se indevidamente licitação, mesmo após alerta explícito do procurador do município que emitiu parecer no citado procedimento.
Constatou-se ainda que a empresa não executou o serviço contratado de forma integral, uma vez que o município continuou a utilizar os servidores efetivos (garis a motoristas) para varrerem ruas e praças e coletarem o lixo em máquinas da prefeitura, durante todo o ano de 2013.
Assim, ficou evidente para o MPRN que a Construbem e seu proprietário, Washington Rodrigues de Lima, também réus, enriqueceram ilicitamente por receberem pagamento por um serviço não executado, causando dano ao erário de Santana do Matos.
Além do ressarcimento integral aos cofres públicos, o MPRN quer que a Justiça determine a perda da função pública dos réus, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário) pelo prazo de cinco anos.

Cajucultura: Hermano Morais defende distribuição de mudas para revitalização do setor no RN

Foto: Eduardo Maia/Assecom ALRN
O deputado Hermano Morais (PMDB) fez uma visita de campo na segunda-feira (27) à Fazenda Novo Oriente, no município de Severiano Melo, Alto Oeste potiguar, para conhecer um projeto piloto do cultivo de caju através de cajueiros precoces.
O parlamentar, que é presidente na Assembleia Legislativa do RN da Frente em Defesa do Setor Produtivo, relatou a experiência em plenário na manhã desta terça-feira (28) e defendeu um maior incentivo ao setor, como a distribuição de mudas para reativar o cultivo.
Em virtude da seca prolongada e da Mosca Branca, que atinge diretamente os cajucultores, o setor tem vivido uma crise, com risco até de ser extinto. É preciso que haja incentivo e ações para revitalizar esse cultivo, que movimenta a economia, gerando emprego e renda e ainda é um item importante na pauta de exportação do estado”, afirmou o parlamentar, conforme texto  preparado pela assessoria de comunicação social da ALRN.
Para Hermano Morais, tendo como base a experiência visitada no município do Alto Oeste potiguar, o apoio e assistência técnica aos agricultores são fundamentais para que o setor possa garantir bons resultados.
A Emparn, a Emater, a Embrapa dão apoio aos agricultores. O Banco do Nordeste também esteve presente e se colocando à disposição para financiamento de crédito para o setor”, complementou.
Hermano Morais defendeu a distribuição imediata pelo Governo do Estado de 10 milhões de mudas e a criação de uma câmara técnica por parte da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape).
Há uma expectativa de que o inverno seja regularizado, então essas mudas, principalmente do cajueiro precoce, precisam ser distribuídas urgentemente para que os agricultores possam reativar a cultura do caju e os produtos beneficiados, como castanha, polpa, doces”, disse ele.
O parlamentar também relatou viagem que fez a Brasília e voltou a defender ações para reativar a cultura no Nordeste e ainda a criação do FunCaju, um fundo de apoio a cultura do caju no país.

FPM: Recursos da última parcela do mês serão depositados na próxima quinta-feira

Será creditado na próxima quinta-feira (30), nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês de junho de 2016.
O montante a ser transferido será de R$1.680.694.630,95, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundeb, o montante é de R$ 2.100.868.288,69, antecipa informação do portal virtual da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Em comparação com o terceiro decêndio do mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 8,5% em termos nominais, ou seja, quando são desconsiderados os efeitos da inflação, explica nota publicada pela Confederação em seu portal virtual.
Se a inflação for levada em conta, com o valor real dos repasses, o decêndio apresenta um crescimento menos expressivo, de apenas 0,03%, complementa a entidade municipalista.

Portaria: Constituída Comissão de Seleção da 13ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro no RN

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Os servidores públicos estaduais Vera Lúcia Gonçalves Reis, Agivan Maria Lopes Godeiro, Rita de Lourdes Campos Feitoza e Marta Bezerra Rodrigues estão sendo designadas para compor a Comissão de Seleção da 13ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro que indicará os quatro Projetos de Lei cujos estudantes concorrerão a Parlamentar Jovem Brasileiro e assim representará o estado do RN na Semana de Simulação Parlamentar em Brasília, de 26 a 30 de setembro deste ano.
A comissão ficará sob a presidência de Vera Lúcia Gonçalves Reis, segundo destacado na Portaria nº 1.173/2016, que tratou da constituição do órgão, assinada pela secretária estadual de Educação e Cultura, professora Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa.
A cópia do ato ocupa espaço na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado.

Folga: Portaria estabelece ponto facultativo na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira

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A Assembleia Legislativa do RN decretou ponto facultativo nesta quarta-feira (29) em virtude da celebração junina de São Pedro.
A decisão acompanha os poderes Executivo e Judiciário do estado, que também decretaram ponto facultativo, salienta informação da assessoria de comunicação da ALRN, na capital potiguar.
A Portaria nº 225/2016, do Gabinete da Presidência, foi publicada no Boletim Legislativo Eletrônico de 22 de junho e assinado pela Mesa Diretora da Casa.
Com a decisão, as atividades parlamentares e administrativas do Legislativo estadual ficam suspensas durante o período e serão retomadas normalmente na quinta-feira (30), em horário de expediente, a partir de 8h.

Eleições 2016: Técnicos da PF analisam os programas que serão utilizados no pleito de outubro

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Em cumprimento ao artigo 6º da Resolução nº 23.456/2015, que dispõe dos atos preparatórios para as Eleições 2016, técnicos do Departamento de Polícia Federal (DPF) compareceram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, na a segunda-feira (27), para se inteirarem sobre o funcionamento dos sistemas eletrônicos que serão utilizados na votação e na apuração do pleito de outubro.
Segundo Elmano Amâncio de Sá Alves, assessor de apoio à gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), esse tipo de iniciativa faz parte da fase de acompanhamento da especificação e desenvolvimento dos sistemas eleitorais.  
Ele explicou que o trabalho dos técnicos da PF será verificar se os programas de computador adquiridos pela Justiça Eleitoral ou desenvolvidos pelo corpo de técnicos do TSE estão, de fato, cumprindo o que a lei exige.  
A informação pode ser encontrada na página eletrônica do TSE na rede mundial de computadores.
Na reunião de segunda-feira, os técnicos do TSE apresentaram aos policiais federais o rol de sistemas que poderão ser examinados, e explicaram como se dá o funcionamento de cada um, por meio da análise das linhas de código.

TCE/RN: Projeto 'Sexta de Contas' aborda Lei de Responsabilidade Fiscal e está com inscrições abertas

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A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) abriu inscrições para a segunda edição do projeto Sexta de Contas, a ser realizada no próximo dia 1º de julho, sexta-feira, a partir das 9h, no auditório da instituição, na capital do estado.
O evento, cujo tema será "Aspectos Gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal", terá palestra da secretária de Administração Geral do TCE/RN, Marise Magaly Queiroz Rocha.
As inscrições serão disponibilizadas através do link http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes.
Os participantes receberão certificado emitido pela Escola de Contas, enfatiza informação da assessoria de comunicação social do TCE.
Há 150 vagas disponíveis para técnicos, estudantes e interessados em geral no assunto em pauta.
O projeto Sexta de Contas tem como objetivo discutir temáticas relacionadas ao Controle Externo, com a finalidade de instruir o cidadão que deseja participar mais ativamente do controle dos recursos públicos.
As palestras são realizadas a cada bimestre, na última sexta-feira.
A proposta é disseminar informações relevantes para os cidadãos interessados em se imbuir da fiscalização da lei, pondo em prática o controle social.

Fenacor: ‘Lei do Desmonte’ será objeto de seminário na próxima quinta-feira em Natal

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A cada dia, 12 pessoas têm seu carro roubado ou furtado no estado do RN, o que totaliza cerca de 4.380 veículos no período de um ano.  
A Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) luta para reverter este quadro através da Lei do Desmonte, que pode reduzir em até 50% as estatísticas de roubos e furtos de veículos.
A Lei federal nº 12.977/2014 regulariza a venda de peças usadas e prevê o cadastramento das oficinas de desmanche para comercialização de componentes, explica informação da assessoria de imprensa da Federação.
No Brasil, apenas o estado de SP cumpre integralmente a Lei do Desmonte, registrando uma queda de 11% nas estatísticas de furtos de veículos e de 26% nos casos de roubos em 2015.
No RN, a norma ainda não é cumprida e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) está resolvendo junto às autoridades fazendárias a forma de escrituração contábil e fiscal das peças usadas, bem como a emissão dos documentos fiscais.
Diante dessa realidade, a Fenacor realizará o seminário Lei do Desmonte, Acidentologia e Vitimação no Trânsito, dia 30 de junho, próxima quinta-feira, em Natal.
O evento vai reunir autoridades de trânsito locais, representantes da segurança pública e dos corretores de seguros de todo o estado, além da sociedade civil organizada.  

CRA/RN: Edital deflagra processo eleitoral sucessório na esfera da organização classista

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O coordenador da Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Regional de Administração do RN (CRA-RN), Kleber Cavalcante de Sousa, faz saber, na forma de Edital de Convocação cuja cópia ilustra o exemplar desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado, a todos os administradores, tecnólogos e profissionais egressos de curso de Bacharelado em determinada área de Administração, registrados perante o órgão, que serão realizadas eleições no dia 18 de outubro vindouro, uma terça-feira, através do portal eletrônico www.votaadministrador.org.br, o qual, naquele dia, poderá ser acessado de zero hora às 22h (hora de Brasília/), de qualquer parte do Brasil ou exterior.
A votação ocorrerá mediante senha individual fornecida pelo Conselho Federal de Administração (CFA) aos administradores e demais profissionais de administração adimplentes, integrantes do Colégio Eleitoral constituído no dia 19 de agosto deste ano.
O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelo administrador, pelo tecnólogo e pelo profissional egresso de curso de bacharelado em determinada área da Administração, com registro principal, em pleno gozo de seus direitos profissionais, quite com suas anuidades ou, na hipótese de parcelamento de débitos, quite com as parcelas vencidas até o dia 19 de agosto de 2016, por meio da internet, inclusive na sede do CRA, na capital potiguar, na qual estará disponível computador para essa finalidade.
Não haverá voto por procuração, sendo facultativo para aqueles com 65 anos ou mais de idade.
O prazo para apresentação de pedidos de registro de chapas, finalizará impreterivelmente às 18h do dia 25 de julho, uma segunda-feira, na sede deste CRA/RN.
As eleições destinam-se a preencher as vagas para renovação de um terço do CRA/RN, sendo três para conselheiros efetivos e três para os seus respectivos suplentes, com mandato de quatro anos a serem exercidos entre janeiro 2017 a dezembro de 2020.
As vagas para o CFA são duas, sendo uma para conselheiro efetivo e uma para o respectivo suplente, com mandato de quatro anos, a serem exercidos entre janeiro 2017 a dezembro de 2020.  

Sincofarn: Entidade reúne associados em AGE nesta quarta-feira na capital do estado

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A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do RN (Sincofarn), Luzia Diva Cunha Dutra, assina o Edital de Convocação divulgado nesta terça-feira (28) por meio do Diário Oficial do Estado, pelo qual chama os associados da entidade em situação regular para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada nesta quarta-feira (29).
A reunião acontecerá na sede da organização sindical, estabelecida na capital do estado, às 18h em primeira convocação ou em segunda convocação as 18h30, no mesmo dia e local para deliberar sobre a seguinte pauta: piso salarial dos motoqueiros; piso salarial dos empregados em farmácias e drogarias; e, outros assuntos de interesse da categoria.

CRC/RN: Ato modifica composição da Comissão de Inventário Físico da entidade

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O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC/RN), contador João Gregório Júnior, dá legitimidade à Portaria nº 040/2016, do dia 19 de abril, que tem publicação nesta terça-feira (28), através do Diário Oficial do Estado.
A medida administrativa dispõe sobre uma alteração ocorrida no âmbito da Comissão de Inventário Físico dos bens pertencentes ao ativo e imobilizado do Conselho.
A nova constituição do referido órgão é esta: Geovane Martins de Oliveira, coordenador; Meiry Hellen Correia de Sá, Ricardo Bruno Cadó Silva, Diogo Maed Dantas Maia e Alessandra Karla de Oliveira Silva, membros.