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A
edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município de Assú publicou
cópia do Decreto nº 131/2024, medida administrativa que teve o caráter de definir os critérios adicionais de
priorização e seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem
edificadas por intermédio do programa federal Minha Casa Minha Vida (MCMV), via
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em espaço físico já escolhido, situado
na área geográfica do conjunto Parati 2000, perímetro
urbano da cidade.
O
ato, cujo conteúdo completo pode ser acessado no mencionado Diário Oficial do
Município de Assú, explica que os referidos critérios foram deferidos pelo
Conselho Municipal de Habitação e objetivam regulamentar a seleção de
beneficiários para a Modalidade Faixa I do MCMV, para famílias com renda mensal
de até R$ 2.850,00.Na mesma publicação institucional foi divulgado, também de forma integral, o Edital de Inscrição nº 01, relativo ao processo seletivo público dos pretendentes a adquirir uma unidade residencial de interesse social do programa MCMV, em sua Modalidade Faixa I.
O
cadastramento dos interessados em participar da seleção, desde que seguidas as regras
do programa federal, será realizado de 18 a 21 deste mês, entre 8h e 13h, na
sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e
Habitação, em Assú.