MPT/RN: Justiça do Trabalho determina que a Transpetro realize concurso público em 180 dias

Imagem: Ilustração

Após o Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Petrobras Transporte S/A (Transpetro), a Justiça do Trabalho atendeu aos pedidos formulados e determinou que a empresa realize concurso público no prazo de 180 dias para substituir os empregados contratados sem concurso, dispensando aqueles admitidos diretamente após 05 de outubro de 1988, especialmente os ocupantes de funções permanentes (veja AQUI).
De acordo com informação da assessoria de imprensa do MPT/RN, na capital do estado, também foram proibidas novas contratações sem concurso público, salvo exceções legais.