Lei Complementar: Ato reorganiza efetivo da PM/RN para eliminar diferenciação por sexo

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Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do RN (PM/RN), de modo a extinguir a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da Instituição, dentre outras providências, a Lei Complementar nº 683/2021, que tem publicação através da edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado.
Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) Canindé Araújo, a medida (veja AQUI) estabelece que o efetivo da PM/RN é fixado em 13.466 policiais militares, com a distribuição pelos postos, graduações e quadros específicos, na forma dos Anexos I e II da Lei Complementar, denominados respectivamente de Quadro Geral de Pessoal e Distribuição por Quadros do Efetivo de Oficiais e Praças da instituição.