Tributação: Decreto trata da isenção de ICMS nas saídas internas de diesel para transporte público

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Tendo como um dos motivos o objetivo do Poder Executivo potiguar de viabilizar a manutenção do valor da tarifa cobrada ao usuário, em benefício da população, foi editado nesta quarta-feira (28) o Decreto nº 30.535 (veja AQUI).
Assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, o ato ocupa espaço no exemplar deste dia do Diário Oficial do Estado.
A medida dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes geograficamente com a capital do estado.