Pendências: Fiscal da lei autoriza arquivamento investigação sobre contratação de ACEs

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O promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Roberto César Lemos de Sá Cruz, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000007/2012-13, instaurado com o objetivo de averiguar irregularidades na contratação temporária de Agentes de Combate a Endemias (ACEs) pelo município de Pendências.

Aos interessados, o promotor público concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), na capital do estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos, destaca informação contida no aviso que trata da decisão, veiculado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado.