TCE/RN: Tribunal prorroga prazos para envio de dados em virtude da pandemia do coronavírus

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) prorrogou para o dia 31 de maio, um dia de domingo, o prazo para entrega de dados, informações e documentos de gestores públicos do estado e dos municípios, em virtude das dificuldades que a pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe para todas as atividades, incluindo a gestão pública.

A Portaria nº 103/2020, publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial eletrônico, flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e os demonstrativos que o acompanham referente aos 1º e 2º bimestres de 2020; e, folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros.

As mudanças de prazo estão amparadas, segundo a portaria, no “reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do RN” e no impacto deste cenário nas atividades desenvolvidas no âmbito dos jurisdicionados do TCE.

Além disso, será considerado tempestivo, retroativamente, o envio do anexo nº 14 do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI), referente ao mês de janeiro, até a data de 13 de março, em virtude de problemas técnicos no Portal do Gestor.

Outras informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento ao Jurisdicionado, no telefone (84) 3642-7275, registra informação propagada através do portal virtual do TCE potiguar.