Imagens: Ilustração |
O
texto ilustra o endereço eletrônico do TSE na internet.
A
Corte decidiu que o PSOL deverá devolver o valor de R$ 151.164,38, e o PSC a
quantia de R$ 266.956,61 ao cofres públicos, com recursos próprios e a devida
correção monetária.
Os
montantes a serem ressarcidos ao erário correspondem às irregularidades
constatadas pelo TSE na aplicação de recursos do Fundo Partidário pelas
agremiações naquele ano.
Nas
contas apresentadas pelas siglas, os ministros identificaram impropriedades que
alcançaram 9,51% do total de verbas do Fundo recebido pelo PSOL e 7,63% do
montante obtido pelo PSC.
Ao
seguir os votos do relator das contas, ministro Edson Fachin, o Plenário
verificou que os partidos não aplicaram o percentual legal mínimo de 5% das
verbas recebidas em programas de incentivo à participação feminina na política.
Diante
disso, os ministros determinaram que tanto o PSOL quanto o PSC devem utilizar,
em 2020, os recursos não gastos pelas agremiações para atender a essa
finalidade.
Aos
valores, as legendas deverão acrescentar 2,5% de verbas do Fundo Partidário para
implantar tais iniciativas.
Nos
votos individuais que proferiu, o ministro Edson Fachin disse que as siglas não
demonstraram indícios de má-fé nem impuseram obstáculos ao exercício de
fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.
Assim,
o relator decidiu pela “aprovação das
contas com ressalvas, por meio da aplicação dos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade”.
Entre
as irregularidades apuradas nas contas do PSOL pela Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, o ministro Edson Fachin
ressaltou: a falta de apresentação de notas fiscais de alguns prestadores de
serviços, a ausência de demonstração do vínculo de determinadas despesas com a
atividade partidária, o uso de recursos públicos para pagar juros e multas, o
que é proibido pela legislação, e o repasse de verbas do Diretório Nacional da
sigla para diretório regional que teve as contas desaprovadas, o que a lei
também veda.
Com
relação às contas entregues pelo PSC, o ministro Edson Fachin listou, entre
outras, as seguintes irregularidades: pagamento de juros e multas com verbas do
Fundo Partidário e uso de recursos públicos para finalidades distintas
previstas nas normas legais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário