Macau: Qualificação e virtual carência de docentes na rede de ensino na mira do MPRN

Imagem: Ilustração

A representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca com sede em Macau vai averiguar a qualificação e a suposta deficiência de professores na rede municipal de educação do município.

Com este fim ocorreu a conversação do Procedimento Preparatório nº 113.2017.002494 em um Procedimento Administrativo, medida definida pela promotora de Justiça substituta da comarca, bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima.

A medida – Portaria nº 2019/0000057231 –, com data de 13 de fevereiro passado, tem publicação no exemplar desta terça (12) do Diário Oficial do Estado.

A fiscal da lei juntou aos autos o Relatório Técnico de Projeto nº 01/2018, realizados pelo CAOP Cidadania nas escolas municipais de Macau.

Além disso, orientou a expedição de ofício à secretária municipal de Educação de Macau para que preste informações, no prazo de 15 dias, encaminhando cópia do Relatório Técnico de Projeto nº 01/2018, em relação a uma série de problemas descritos no ato veiculado nesta data.

E, ainda, a emissão de Recomendação à secretária municipal de Educação para que, no momento da distribuição da carga horária do magistério público municipal, respeite a qualificação mínima exigida para lecionar na educação básica, a saber, curso normal de nível médio, ou curso normal de nível superior, ou pedagogia, para os professores da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental; e, cursos de licenciatura plena e em programa especial de formação pedagógica, nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio; e, para separar as turmas multisseriadas das Escolas Municipais Unidade 01 Salinópolis e Vereador Zé Filho, tendo em vista a impossibilidade legal de formação de turma multisseriada na zona urbana.