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| Carlos Thompson/Assessoria |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) condenou a ex-governadora Wilma de
Faria a pagar multas que chegam a R$ 42.979,60 pela desaprovação da prestação
de contas referente ao exercício de 2005 no Executivo norte-rio-grandense.
O
fato tem registro através de nota publicada por intermédio da página eletrônica
do TCE potiguar.
Em
seu voto, acompanhado pelo Pleno, o conselheiro-relator Carlos Thompson Costa
Fernandes impõe à ex-governadora duas multas: R$ 41.979,60, devidamente
corrigidos, pelo atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal, do 3º
quadrimestre; e R$ 1 mil pelo atraso na entrega do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, atinentes ao 6º bimestre.
De
acordo com o voto, a responsabilidade em virtude dos atrasos no envio dos dois
relatórios é matéria de ordem objetiva, pela qual se impõe ao Responsável que
atenda às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar
Estadual nº 121/1994, e da Resolução nº 007/2005-TCE/RN, remetendo em datas
determinadas documentação correspondente.
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