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| Fernando Freire |
O
ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire foi condenado a pena de 13 anos
e quatro meses de reclusão e 400 dias-multa pelo crime de peculato.
O
regime inicial para cumprimento de pena é o fechado, de acordo com a informação
publicada por meio do site do
Tribunal de Justiça do RN.
No
mesmo processo, também foi condenado Pio Marinheiro de Souza Filho.
O
período da prática dos delitos foi o de fevereiro a novembro de 2002, quando o
primeiro era vice-governador e depois, governador do RN, e o segundo, exercia
mandato de vereador do município de Natal.
As
denúncias contra os dois foram baseadas em inquérito policial e exame
grafotécnicos.
A
decisão foi proferida pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando
Ponte Junior.
No
caso do réu Pio Marinheiro, a pena foi estipulada em seis anos e dez meses de
reclusão e 166 dias-multa.
O
regime inicial de cumprimento da pena é semiaberto.
De
acordo com os autos do processo, Fernando Freire desviou recursos públicos
mediante o pagamento de 83 cheques-salários em favor de 14 parentes e
correligionários do então vereador Pio Marinheiro, contemplando-lhe interesses
pessoais e político-eleitorais, beneficiários esses que não eram servidores
públicos e não guardavam qualquer vínculo funcional com o estado, pagamentos
esses feitos sem qualquer respaldo legal e realizados sempre sob a
intermediação direta do réu do então parlamentar.
O
prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 57.832,13 em valores da época.
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