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| "Assis da Padaria" |
O
juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Fábio Ataíde Alves, julgou mais uma ação
referente a atos de Improbidade Administrativa.
Desta
vez, o juiz condenou o ex-prefeito de Santana do Matos, Francisco de Assis
Silva, “Assis da Padaria” (PSB), por ter realizado contratações de pessoal para
o quadro de servidores do município de Santana do Matos, região Sertão Central
potiguar, coincidindo com o início do mandato, segundo informação do portal
virtual do Tribunal de Justiça do RN.
Na
denúncia contra o ex-gestor, o Ministério Público ressaltou que não havia
amparo legal para as nomeações, pois a lei que serviu de base previa a extinção
dos contratos em 31 de dezembro de 2004.
Assim,
as nomeações foram feitas sem a prévia realização de concurso público, em
afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o que
caracteriza o delito previsto no artigo 1º, do Decreto-lei nº 201/67.
O
juiz, que é integrante da Comissão das Ações Coletivas e de Improbidade nº
04/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o então chefe do
executivo nas sanções previstas no Decreto-lei, na forma do artigo 71 (73
vezes) do Código Penal combinado com o artigo 65, do Código Penal.
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