O
Governo do Estado tem alegado momento de grave crise financeira e orçamentária,
no entanto não adotou nenhuma das medidas constitucionalmente previstas para a
diminuição de despesa com pessoal; como redução de cargos em comissão e funções
de confiança; exoneração de servidores não estáveis; extinção de cargos e
funções; extinção de órgãos públicos; nem implementou o abate teto na folha de pagamento,
conforme autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante
desse quadro, o Ministério Público do RN decidiu, segundo notícia veiculada na
página eletrônica da instituição, investigar possíveis irregularidades na
execução orçamentária do Governo, principalmente quando o Estado atrasa o
pagamento de parte dos servidores públicos e deixa de adotar providencias
legais previstas para redução de gastos.
A
Portaria nº 45/2013 instaura Inquérito Civil Público para apurar as reais
condições da crise financeira, uma vez que o Governo do Estado alega frustração
de receita, mas no seu Portal da Transparência consta a informação de que a
arrecadação do mês superou em quase R$ 200 milhões a folha de pagamento do
Estado.
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