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| João Maia |
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 278/13, do deputado federal
catarinense Mauro Mariani (PMDB), que autoriza os microempreendedores
individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício
da atividade.
Segundo
o parlamentar, atualmente alguns empreendedores individuais são obrigados por
leis estaduais a dispor de endereços comerciais para desenvolver a atividade.
Pela
proposta, que altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei
Complementar nº 123/06), o microempreendedor individual poderá utilizar a sua
residência como sede do estabelecimento, sempre que não for indispensável a
existência de local próprio para o exercício da atividade.
Relator
na comissão, o deputado norte-rio-grandense João Maia (PR) defendeu a proposta
e apresentou parecer pela aprovação, segundo informação da Agência Câmara.
“Uma solução eficiente do ponto de vista
econômico pode indicar que o empreendedor utilize a sua própria residência para
o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de
recursos”, sustentou João Maia.
“Não
há razão para que leis de níveis subnacionais [estaduais e municipais]
restrinjam essa opção, razão pela qual se justifica a intervenção legislativa
federal para corrigir essas distorções”, completou o deputado potiguar.
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