Tributação: Publicada Agenda Fiscal relativa ao mês de julho

Elaborado pela Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria Estadual de Tributação (SET), está publicado no exemplar desta quinta-feira (04) do Diário Oficial do Estado o calendário correspondente à Agenda Fiscal do mês de julho de 2013.

No item Obrigações Principais a Apuração Mensal do ICMS referente a junho/2013 de empresas de comunicação e energia têm prazo de pagamento até o dia 10 de julho; supermercados, até o dia 22 do citado mês; e, demais empresas, até o dia 15.

Na situação de ICMS Antecipado – TADFs referente a junho, as empresas credenciadas têm prazo para pagamento até o dia 25.

Os casos de Parcelamento – ICMS e IPVA, o prazo para todas as empresas esgota-se também no dia 25.

Em relação à Diferença de Alíquota do ICMS as empresas inscritas no Simples Nacional têm prazo até o dia 25 enquanto as demais empresas dispõem de prazo até o dia 15.

No quesito Substituição Tributária as situações Interna e Interestadual, envolvendo todos os produtos, têm prazo para pagamento até o dia 15 e 10 de julho, respectivamente.

No item Obrigações Acessórias – Ref. Junho/2013 os prazos ficaram assim definidos: GIM, até o dia 15; Arquivos Magnéticos – Sintegra, até o dia 15; GIA-ST, até o dia 10; Arquivos Magnéticos EFD – Escrituração Fiscal Digital, até o dia 15; e, Arquivos Magnéticos – Substitutos Tributários, até o dia 22 de julho.

Os pagamentos realizados dentro dos prazos poderão ser realizados em qualquer agência bancária.

Após os prazos serão realizados exclusivamente nas agências do Banco do Brasil com os acréscimos legais.