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| Raimundo Nonato da Cunha |
O
Projeto nº 01/2013 dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e cria
a Controladoria Geral do município.
A
matéria causa espécie pelo fato de, em relação a função de Controlador, alguém
já ter se apresentado como tal, inclusive perante o Ministério Público da
comarca, em Campo Grande.
A
promotora de Justiça Beatriz Azevedo registrou numa recente Recomendação ao
Executivo – protocolada sob nº 06/2013, de 19 de março – que o Controlador
supostamente nomeado “já se apresentou como tal nesta Promotoria de Justiça por
diversas oportunidades em audiências extrajudiciais”.
Citou
que o servidor Djalma Xavier Peixoto, pai de vereador na cidade, exerce a
função de secretário de Assuntos Jurídicos, porém, desconhece-se a lei que
criou o cargo.
Como
existe o ocupante do posto se o cargo não fora sequer legalmente criado?
Tudo
leva a crer que o Projeto pode acabar sendo uma “bomba” na mão dos vereadores
que, se o aprovarem, poderão estar sendo coniventes com uma possível
ilegalidade.
A
outra mensagem é o Projeto de Lei nº 02/2013, que disciplina a contratação
temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público,
convênios e projetos em todas as áreas da administração.
A
matéria autoriza o Executivo a contratar servidores em várias áreas funcionais.
Porém,
em tese, não especifica número de vagas, remuneração, carga horária, dentre outras
informações essenciais.
O
presidente da Câmara, vereador Raimundo Nonato da Cunha (PSB) alertou que o
Executivo sugere a medida, mas lembrou que não houve sequer a aprovação do
Orçamento de 2013 pelo Legislativo para garantir a fonte orçamentária de
recursos para atender a criação dos postos de trabalho pleiteados.
Sem
maior clareza, o presidente tem a preocupação de que o Projeto possa, a exemplo
do anterior, criar comprometimento futuro para os vereadores caso a mensagem
seja aprovada.
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