quarta-feira, 3 de abril de 2013

Domésticos: Novos direitos em vigor

Entraram em vigor nesta quarta-feira (03) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A reportagem é de Carolina Sarres e Gabriel Palma para a Agência Brasil.
O texto, conforme a informação, estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.
Ontem (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2102, a chamada PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL).

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