CEE/RN: Medida administrativa publicada neste dia tratou de instituição de GT no colegiado

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Proveniente do Conselho Estadual de Educação do RN (CEE/RN), a Portaria nº 19/2026, que tem todo o teor publicado no Diário Oficial do Estado do RN desta quarta-feira (07), institui um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do colegiado, cuja sede é em Natal, com a finalidade de elaborar proposta de ato normativo que estabeleça diretrizes, parâmetros e orientações para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do sistema de ensino norte-rio-grandense.
O GT terá o prazo de 60 dias - prazo que poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa - para término dos trabalhos e apresentação da proposta normativa ao plenário do CEE/RN.