Itajá: Diário Oficial traz conteúdo de duas leis municipais aprovadas e sancionadas

Imagem: Ilustração

As leis nº 513 e nº 514, ambas de setembro corrente, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Itajá e, em seguida, promulgadas pelo Poder Executivo municipal, têm publicidade, integralmente, através da edição de sexta-feira (04) do Diário Oficial itajaense.
A Lei nº 513 autoriza a Prefeitura de Itajá a utilizar recursos financeiros próprios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, além dos recursos federais repassados ao erário público do município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação; e, a Lei nº 514 institui a Política Municipal de Alfabetização (PMA), estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na rede pública municipal de ensino.